Sobre legislação temos algumas:
• Leilões Públicos (Administração Pública): Regem-se pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e são utilizados pelo governo para alienar bens imóveis ou vender bens móveis inservíveis e legalmente apreendidos. O procedimento operacional é regulamentado pelo Decreto Federal nº 11.461/2023
• Leilões Judiciais: Ocorrem por determinação da Justiça para satisfazer o pagamento de dívidas. Legislação: São disciplinados pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).Pagamento: O CPC/2015 permite o parcelamento da arrematação (entrada de pelo menos 25% e o restante em até 30 meses, com correção)
• Leilões Extrajudiciais: Ocorrem fora da esfera judicial, muito comuns em casos de retomada de veículos por bancos ou de imóveis financiados que foram a leilão por inadimplência. Imóveis (Alienação Fiduciária): A Lei nº 9.514/1997 rege os leilões de imóveis financiados, determinando os prazos para purgação da mora e os valores mínimos de lance no primeiro e segundo leilão. Geral: O Decreto nº 21.981/1932 regula a profissão de leiloeiro público e o funcionamento geral dessa atividade.
